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Estadual - Decreto 1539/2020 |
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| Vigente |
| - DECRETO Nº 15.396, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - Declara, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, situação de emergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais – COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0), amplia as medidas de prevenção a serem adotadas no território sul-mato-grossense, e dá outras providências. |
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Estadual - Decreto 634/2020 |
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| Vigente |
| Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Guia Lopes da Laguna, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal, encaminhada por meio do Ofício n. 140 /2020, de 25 de maio de 2020. |
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